VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS

O objetivo da Convenção Americana não é estabelecer a responsabilidade penal individual de pessoas que, seja como civis ou agentes do Estado, podem estar envolvidos na prática de um crime, mas sim o de estabelecer a responsabilidade do Estado pela violação da Convenção e outros instrumentos aplicável.

CIDH, Informe No. 86/06, Petición 499-04. Admisibilidad. Marino López y otros (Operación Génesis). Colombia. 21 de octubre de 2006, párr. 57.