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SISTEMA DE JUSTIÇA. ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE PERANTE A LEI E NA LEI. PARCIALIDADE. ESTADO DEMOCRÁTICO E DE DIREITO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE APURAÇÃO, PUNIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS.

O direito de defender os direitos humanos e o correlativo dever dos Estados de protegê-lo, estão relacionados com o gozo de vários direitos contidos na Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e na Convenção Americana, como vida, integridade pessoal, liberdade de expressão, associação, garantias judiciais e proteção judicial.

ALEXANDRE DE MORAES VIOLOU A CONSTITUIÇÃO, DIZ PROCURADORIA-GERAL. ÓRGÃO AFIRMA QUE O MINISTRO DESOBEDECEU AO SISTEMA ACUSATÓRIO

Aos gritos de “A vaga é de Ilzver!” palestrantes quebraram ritos protocolares no Fórum de Inovação Social, evento ocorrido nas dependências da Universidade Federal de Sergipe (UFS), esta semana

O Tribunal definiu o devido processo legal como o conjunto de requisitos que devem ser observados nas instâncias processuais para que os indivíduos estejam...