A Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC) apresentou recurso de embargos de declaração junto à ADC 14.
Segundo a ANDECC:
“Ante todo o...
Ao longo dos anos, diversas serventias extrajudiciais vêm acumulando atribuições notariais e registrais, mesmo algumas sendo altamente rentáveis. Isso, de certa forma, viola os artigos 5º e 26 da Lei n.º 8.935/1994.
O CGJ deu sinal verde para um convênio que permite aos tabelionatos de notas oferecerem serviços de correspondente bancário! Uma grande mudança que promete mais conveniência e acesso a serviços financeiros