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DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS DE COMUNIDADES INDÍGENAS
OBRIGAÇÃO DE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO INTERNA - DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS DE COMUNIDADES INDÍGENAS. PRAZO RAZOÁVEL PARA A TRAMITAÇÃO DOS RECURSOS
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PROCESSO QUESTIONANDO CONCURSO DO TJ-RS
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CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO DE OPÇÃO
REMOÇÃO POR PERMUTA. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTO DE CARGO COM EMOLUMENTOS DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. CONCURSO SOMENTE DE PROVAS E NÃO DE PROVAS E TÍTULOS. DIREITO DE OPÇÃO.
RESTRIÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – POSSIBILIDADE – CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
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