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PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
Os Estados devem abster-se de realizar ações que, de qualquer maneira, sejam direcionadas, direta ou indiretamente, à criação de situações de discriminação de jure ou de facto. (Parecer ConsultivoOC-04/84 de 19 de janeiro de 1984. Série A nº 4, par. 55; Caso Atala Riffo e meninas Vs. Chile. Méritos, Reparações e Custas, par. 79).
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SE NEGA A CUMPRIR DECISÃO DO STF
CNJ. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STF. ILEGALIDADES. DANOS AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DOS ATOS ILÍCITOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE.
DEVER DE ADOTAR MEDIDAS LEGISLATIVAS COMPATÍVEIS COM A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS #JulianaGomesAntonangelo
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. OBRIGATORIEDADE. EFETIVIDADE DOS DIREITOS E LIBERDADES PROTEGIDOS PELA CONVENÇÃO. CUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL.
A OEA e a Confederação Maçônica Interamericana intensificarão seu trabalho conjunto
MAÇONARIA. ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. NECESSIDADE DE UM RECURSO SIMPLES E RÁPIDO. NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO COM DIVERSOS ATORES. MAIS DE 40 DENÚNCIAS ACEITAS CONTRA O BRASIL NOS DOIS ÚLTIMOS ANOS.
OBRIGAÇÃO DE RESPEITAR TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS – Por #KlebsonReis e #JulianaGomesAntonangelo
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. CUMPRIMENTO. OBRIGATORIEDADE. CONVENÇÃO DE VIENA. PRINCÍPIO DO EFFET UTILE. DIREITO A UM RECURSO SIMPLES E RÁPIDO. OBRIGAÇÃO DE DECIDIR.
