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O concurso para atividade notarial e registral de Alagoas continua sem definição de data para a realização da primeira fase. Enquanto isso, permanecem em...

CNJ DESCUMPRE LIMINAR DO STF

O Ministro Luis Roberto Barroso nos autos do MS n.º 37228, determinou ao CNJ, o cumprimento da liminar concedida para a Rede Pelicano Brasil...

“Quis custodiet ipsos custodes?”

A frase em latim do poeta romano Juvenal, traduzida como "Quem há de vigiar os próprios vigilantes?" e outras formas como "Quem vigia os vigilantes?",...

O Estado e a garantia de direitos

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