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REDE PELICANO BRASIL DE DIREITOS HUMANOS PASSA POR REESTRUTURAÇÃO. FORTALECIMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO E DE DIREITO.

CARTÓRIO. TABELIONATO DE NOTAS. TERCEIROS QUE SE PASSARAM PELOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA IMPROCEDENTE

DEVER DE IMPARCIALIDADE. RECUSA. PROTEÇÃO. DIREITO A SER JULGADO POR UM ÓRGÃO IMPARCIAL. VIOLAÇÃO. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL

SITUAÇÃO DELICADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. O CASO VOLTA À PAUTA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA JUNTO AO PROCESSO N.º 0003158-58.2021.2.00.0000. REMOÇÃO POR PERMUTA. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTO DE CARGO PÚBLICO COM EMOLUMENTOS.

DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA. EXISTÊNCIA. RECURSOS. EFETIVIDADE. DECISÃO. RESPOSTAS ÀS VIOLAÇÕES DE DIREITOS.