PROTEÇÃO INTERNACIONAL

A Corte considera que a finalidade do Direito Internacional dos Direitos Humanos é proporcionar ao indivíduo meios de proteger os direitos humanos internacionalmente reconhecidos contra o Estado.

Corte IDH. Caso de los Hermanos Gómez Paquiyauri Vs. Perú. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 8 de julio de 2004. Serie C No. 110.