CIDADANIA. ATUAÇÃO. EXERCÍCIO. CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DE DIREITO. DIREITOS HUMANOS, CIVIS E POLÍTICOS. DIREITO DE PETIÇÃO. PARTICIPAÇÃO POPULAR.
Leciona Pedro Menezes – “A palavra ´cidadania´ vem do latim civitas, que significa “cidade”. Portanto, os cidadãos são aqueles e aquelas que coabitam e dividem os espaços públicos. Para isso, possuem os direitos civis, políticos e sociais que se desenvolvem a partir da ideia do que é melhor para o grupo social.” [MENEZES, Pedro. Cidadania. Disponível em – https://www.todamateria.com.br/cidadania/].
Por outro lado, existe a obrigação de se respeitar os direitos humanos implicando aos Estados uma obrigação negativa impondo limites aos atos que violem os direitos e liberdades fundamentais reconhecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Neste sentido, o dever de respeitar direitos dos defensores dos direitos humanos parte do fato de que o Estado não impeça seu trabalho ou que possam promover climas hostis para a defesa dos direitos humanos ao invés de reconhecer sua importância e legitimidade.
Atenta ao fato, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, vê com preocupação a intensificação dos ataques e represálias sofridos pelos defensores dos direitos humanos em todo o mundo como resultado de seu trabalho e instam todos os Estados a tomarem medidas eficazes para aumentar a compreensão social do importante papel desempenhado por eles na construção de sociedades mais igualitárias e na consolidação da democracia e do estado de direito. Da mesma forma, atos de assédio, ameaças e assassinatos de defensores são relatados diariamente, muitos dos quais não são devidamente investigados.
Por este aspecto, quando um Estado realiza ações que podem representar obstáculos à defesa dos direitos humanos, a proteção desse direito é afetada em três dimensões:
i) individualmente, o direito do defensor de defender os direitos é afetado;
(ii) coletivamente, o interesse público de defender os direitos é afetado; e
(iii) no campo social, o direito de buscar mudanças positivas de direitos para a sociedade é afetado.
Segundo a ativista Juliana Antonangelo, da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, os defensores dos direitos humanos são cruciais para a construção de sociedades democráticas e abertas, livres de todas as formas de discriminação e violência.
Quando os direitos de um cidadão não são respeitados, é transmitida uma mensagem social, cujo efeito é dissuadir o trabalho em defesa dos direitos humanos em geral. É o uso da tortura psicológica por parte do Estado, onde, as autoridades atuam com “verdades sabidas”, com “verdades forjadas e fabricadas”, pelos próprios agentes estatais e em cima disso, passam a condenar e a execrar a honra e a imagem das pessoas, fato que gera, de um lado, impunidade dos atores do sistema legal e, do outro lado, demérito ao devido processo legal e pode configurar tortura psicológica, tanto para as vítimas, quanto para os envolvidos.
