A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, o IBEPAC e seus Ativistas que lutam contra a corrupção e denunciam ilegalidades de agentes públicos e teve seus associados perseguidos com provas forjadas e fabricadas, secreta e unilateralmente, sem sequer concederem o devido processo legal, onde tentaram intimidar, incriminar e criar uma imagem negativa de seus membros junto à sociedade (https://www.notibras.com/site/perseguicao-aos-pelicanos-excede-fronteira-da-razao/), isso sem contar que o modus operandi, dessas autoridades, seguem um mesmo padrão de comportamento, onde também, tentaram fazer o mesmo com a equipe de jornalismo do BSB Capital que acompanhou algumas denúncias da Rede e imputaram uma notícia falsa como se fosse de autoria do Jornalista Orlando Pontes e baseada na notícia falsa, sabe-se lá por quem, e publicada no Jornal Estado de Minas, exigiam a retratação do jornalista daquilo que não disse, não escreveu, não assinou e nem sabe, muito menos, quem seja o seu autor, sob pena de responder por crime de calúnia (https://www.bsbcapital.com.br/brasilia-capital-e-alvo-de-censura-previa/).
Isso não intimidou nem os jornalistas e nem os ativistas da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e IBEPAC que se deparam, mais uma vez e, em tese, com possível ineficiência da Corregedoria Nacional de Justiça em apurar supostos danos ao erário no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que podem chegar a quase R$ 500 milhões de reais e o que é pior, pode ter prescrito o direito de o Estado cobrar tais danos, ocorridos no período de 9 de julho de 2010 a 1 de março de 2016.
A denúncia foi feita junto ao processo n. 0004688-68.2019.2.00.0000, que estava parado, sem impulso oficial, desde o dia 16 de setembro de 2020 e somente foi movimentado com a atuação do Ministro Ricardo Lewandowski e de sua Assessoria que não mediram esforços em apurar os fatos e determinou a intimação da Advocacia-Geral da União que não se manifestou, até agora, sobre a denúncia apresentada, o que gera a responsabilidade solidária do ente público com os supostos danos denunciados e que não foi feito nada pelo CNJ para sanear o caso.
Até agora, com a ausência de manifestação da AGU nos autos do MS n. 37803, a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e o IBEPAC, pediram ao Ministro Lewandowski a oitiva da Procuradoria-Geral da República, para emissão de parecer sobre o caso.
Por outro lado, foram apresentadas três versões para o mesmo fato.
Vamos e elas:
PRIMEIRA VERSÃO:
“[…]Portanto, nenhum interino deste estado recebe valor acima do teto constitucional de 90,25% do subsídio do Ministro do STF, sendo que a diferença auferida entre as receitas e despesas, são lançadas no sistema SIG-EX, por meio da aba denominada “Balanço Financeiro”, com repasse do excedente, quando existente, ao poder judiciário, mediante recolhimento de guia disponível no referido sistema.”
SEGUNDO VERSÃO:
“[…] Porém, como se observa, não houve decisão superior, até o momento, que determina a cobrança dos valores retroativos, o que nos parece foi um dos motivos da cobrança não ter sido efetivada pelo tribunal. Dessa forma, caso o CNJ entenda como viável a cobrança dos valores retroativos recebidos pelos interinos, no período de 9.7.2010 até 1.3.2016, este Tribunal de Justiça adotará as providências necessárias para o cumprimento da determinação do CNJ.”
TERCEIRA VERSÃO:
“[…] No entanto, avoquei os autos no sentido apenas de dar conhecimento à Procuradoria-Geral do Estado da existência deste procedimento, para análise acurada daquela Procuradoria. Assim procedi por dois motivos:
a) o primeiro é que até o momento não havia nenhum comunicado à Procuradoria-Geral do Estado; e,
b) porque há o risco de prescrição, caso não sejam tomadas providências para o recebimento ou não das referidas diferenças.”
O fato, dentre tantos outros denunciados pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e pelo Ibepac, é lamentável. E de lamento em lamento, só nos resta lamentar e orar a Madre Thereza de Calcutá, para que olhe e intervenha por nosso povo sofrido, passando fome e vítima de uma parte do sistema que está carcomida por abusos de poder e de autoridade, ilegalidades, danos e omissões.
