A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos apresentou procedimento de controle administrativo (PCA) n. 0005598-56.2023.2.00.0000, questionando teto aplicável aos interinos de serventias vagas.
Especialistas consultados pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, informaram que o Supremo Tribunal Federal no RE 808202, aplicou teto remuneratório para pessoas que realizaram permuta sem concurso no Rio Grande do Sul, e julgado sob repercussão geral, o STF estabeleceu o tema 779, pelo qual considerou o teto constitucional.
O TJ-RS, solicitou mais prazo para apresentar dados mais detalhados sobre o questionamento da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos:
“[…]Inicialmente, é necessário mencionar que após a publicação da Resolução n.º 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, diversos Interinos e removidos irregulares ingressaram com medidas judiciais se insurgindo contra a determinação de recolhimento dos valores que excedessem ao teto constitucional.
Diante desse cenário, como é possível elucidar em análise à planilha ora acostada ao presente expediente (5738824), este Poder Judiciário passou a realizar o acompanhamento individualizado de cada uma destas ações judiciais, inclusive apresentando manifestações e interpondo todos os recursos necessários por meio da Procuradoria-Geral do Estado e tomando conhecimento das decisões proferidas em cada um dos processos.
Portanto, caso o Colendo Conselho Nacional de Justiça entenda ser necessário o fornecimento dos dados e informações postuladas pelo Requerente, este Tribunal de Justiça se dispõe a apresentá-las.
Entretanto, considerando tratar-se de dados de minuciosa especificidade, postula-se, desde já. a concessão de prazo mais elástico para que seja possível providenciar o devido levantamento.”
A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos protocolou petição informando ao CNJ que a defesa do TJ-RS, não é clara em vários pontos, evidenciando supostamente que os interinos ou não pagaram teto ou pagaram muito pouco. “Assim, é imperioso observar situações pontuais de descumprimento, mesmo que seja importante a determinação de informações completas”.
