Saiba como ele protege seus direitos no sistema jurídico internacional
A salvaguarda do direito de defesa ocupa uma posição central no âmbito do devido processo legal, compelindo o Estado a tratar o indivíduo como sujeito do processo, em sua acepção mais ampla, e não meramente como seu objeto.
O direito de defesa deve ser assegurado desde o instante em que uma pessoa é identificada como potencial autor ou participante de um ato passível de punição, estendendo-se até a conclusão do processo, inclusive abarcando a fase de execução da pena, quando aplicável.
No âmbito do processo penal, o direito de defesa assume duas vertentes: por um lado, por meio das ações diretas do acusado, sendo sua máxima expressão a oportunidade de expressar-se livremente acerca das alegações que lhe são imputadas; por outro lado, por intermédio dos meios técnicos de defesa, operados por um profissional jurídico que orienta o acusado sobre seus direitos e deveres, desempenhando também um papel de controle crítico e de observância das normas durante a produção de provas.
A Convenção Americana envolve o exercício tanto do direito à defesa material com garantias específicas, por exemplo, através do direito de não ser forçado a testemunhar contra si mesmo (artigo 8.2.g) ou das condições em que uma confissão pode ser válida (artigo 8.3), bem como a defesa técnica.
Corte IDH. Caso Ruano Torres y otros Vs. El Salvador. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 5 de octubre de 2015. Serie C No. 303.
