A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos apresentou recurso ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra descontos concedidos em atos notariais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE).
O recurso foi protocolado no procedimento de controle administrativo n. 0005528-39.2023.2.00.0000.
Segundo a Rede Pelicano, o artigo 17 da lei estadual n. 14.605, de 5 de janeiro de 2010, que autoriza os descontos, viola o artigo 7º do Provimento CNJ n. 45/2015.
O Provimento CNJ n. 45/2015 estabelece que os emolumentos não podem ser objeto de descontos.
Especialistas questionam ética e legalidade de descontos em emolumentos
A questão dos descontos sobre a cobrança de emolumentos tem gerado diversos debates e questionamentos quanto à ética e à legalidade.
Para alguns especialistas, a prática é incompatível com o código de ética notarial, que proíbe a cobrança em excesso, a concessão de descontos e a oferta de vantagens a pessoas alheias à atividade notarial com o objetivo de angariar serviço.
O Código de Ética do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, por exemplo, estabelece que:
Art. 4º – É defeso ao tabelião, dentre outras situações previstas na legislação notarial:
(…)
II – cobrar em excesso, oferecer descontos, reduções ou isenções dos emolumentos, salvo em decorrência de convênios institucionais;
III – oferecer vantagem a pessoas alheias à atividade notarial com o objetivo de angariar serviço;
Segundo os Pelicanos, o Supremo Tribunal Federal tem precedente jurisprudencial no sentido de que cabe ao Conselho Nacional de Justiça analisar a legalidade de atos normativos dos tribunais de justiça e citam a decisão proferida no MS 28872.
Por outro lado, a atividade de lançamento tributário é plenamente vinculada e ligada ao fato gerador que é a prestação de serviços notariais, e a lei editada pelo TJ-CE, dá margem de discricionaridade para o agente público escolher o montante por seus critérios, gerando decisões contraditórias do agente público, notadamente com descontos sem parâmetros objetivos.
ESPECIALISTAS CRITICAM A PRÁTICA
Os especialistas que questionam a ética e a legalidade dos descontos em emolumentos argumentam que a prática pode levar a uma série de problemas, como:
•Concorrência desleal entre tabeliães;
•Violação do princípio da isonomia;
•Desvalorização do serviço notarial;
•Prejuízo aos usuários do serviço.
PRÓXIMOS PASSOS
A questão dos descontos em emolumentos ainda não foi definitivamente resolvida. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve se pronunciar sobre o tema, a fim de garantir a observância dos princípios da ética e da legalidade junto ao procedimento de controle administrativo n. 0005528-39.2023.2.00.0000.
IMPACTO DA DECISÃO
Uma decisão do CNJ contra os descontos em emolumentos teria impacto em todo o país, pois poderia servir de orientação para outros tribunais estaduais sobre a edição de leis semelhantes.
