Quando o governo de um país oficialmente aceita e adere a um tratado internacional, como é o caso da Convenção Americana, os juízes desse país também se tornam sujeitos a esse tratado. Isso significa que eles têm a responsabilidade de garantir que a eficácia da Convenção não seja prejudicada ou eliminada devido à aplicação de leis que entrem em conflito com as suas disposições, intenção e objetivos.
Dito de maneira diferente, os órgãos judiciais do sistema legal têm a obrigação não apenas de analisar a conformidade das leis com a constituição do país (controle de constitucionalidade), mas também de verificar se as leis internas estão em conformidade com os princípios e regras estabelecidos na Convenção Americana.
Corte IDH. Caso Trabajadores Cesados del Congreso (Aguado Alfaro y otros) Vs. Perú. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 24 de noviembre de 2006. Serie C No. 158.
