O Brasil foi condenado em 12 processos por violar uma série de direitos humanos. Segundo a ativista de direitos humanos, Juliana Gomes Antonangelo, uma das condenações mais recentes, ocorreu em 2022, pelo assassinato do advogado Gabriel Sales Pimenta. A Corte Interamericana, ao analisar os fatos do caso, estabeleceu que há graves falhas que refletem a falta de devida diligência do Brasil em processar e sancionar os responsáveis pelo homicídio de Gabriel Sales Pimenta.
Atualmente, estão em andamento na Comissão Interamericana de Direitos Humanos mais de 100 (cem) denúncias.
O que chama a atenção é que existe um padrão nas denúncias em andamento, em que seus autores alegam violações ao devido processo legal (artigo 8), ao princípio da legalidade (artigo 9), ao tratamento discriminatório (artigo 24), à ausência de proteção judicial (artigo 25), em conexão com os artigos 1.1 (dever de respeitar e garantir os direitos humanos) e 2 (dever de adotar disposições de direito interno) da Convenção Americana.
A situação é delicada e demonstra sérias falhas do Poder Judiciário e do Ministério Público. Inclusive, na última condenação, no caso do assassinato do advogado Gabriel Sales Pimenta, a Corte Interamericana concluiu que houve grave negligência dos operadores judiciais na tramitação do processo penal, que permitiu a ocorrência da prescrição e manteve o caso em uma situação de absoluta impunidade.
