AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – COMPETENCIA JUSTIÇA ESTADUAL

Quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km do município sede de Vara Federal, essas causas podem ser processadas e julgadas na Justiça Estadual – artigo 15, III, da Lei nº 5.010/1966, alterado pela Lei nº 13.876/2019, art. 3º.  

CNJ, PCA 0008358-46.2021.2.00.0000.