O Comitê de Direitos Humanos é o órgão de especialistas independentes que monitora a implementação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos por seus Estados Partes.
https://www.ohchr.org/en/treaty-bodies/ccpr
O trabalho do Comitê promove o gozo dos direitos civis e políticos, resultando em inúmeras mudanças de leis, políticas e práticas.
ENVIO DE UMA COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL SOB O PROTOCOLO OPCIONAL
Reclamações e comunicações ao Comitê de Direitos Humanos devem ser enviadas, preferencialmente por e-mail em formato Word, para [email protected];
Ou pelo correio: Seção de Petições e Consultas/Comitê de Direitos Humanos Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos Escritório das Nações Unidas em Genebra 1211 Genebra 10, Suíça.
https://www.ohchr.org/en/treaty-bodies/ccpr/individual-communications
