LAWFARE. USO DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS PARA PROMOÇÃO DA GUERRA E A DESTRUIÇÃO DE UM INIMIGO. ESTADO DEMOCRÁTICO E DE DIREITO. GARANTIAS FUNDAMENTAIS, INSTITUTOS LEGAIS E ÓRGÃOS ESTATAIS COM DELIMITAÇÕES CLARAS DE ATUAÇÃO PARA RESGUARDAR A ORDEM CONSTITUCIONAL.
O termo “lawfare” consiste em um neologismo – fenômeno gramatical que corresponde a criação de uma palavra ou expressão –, a partir dos vocábulos “Law” (Lei) e “Warfare” (Guerra). A expressão popularizou-se nos Estados Unidos a partir de um artigo publicado em 2001 por um militar chamado Charles Dunlap. No artigo, o Coronel das Forças Armadas criticou o uso estratégico do Direito por entidades de Direitos Humanos Internacionais para “combater” e “deslegitimar” as campanhas do exército americano.
Nos últimos anos, diante das inconsistências políticas que marcaram o Brasil – os escândalos de corrupção, os processos de impeachment e um crescente protagonismo do Poder Judiciário diante de questões governamentais –, concentramos em nosso país um novo foco de disputas por poder que indicam um uso ilegítimo dos institutos legais.
Em suma, o conceito de lawfare é associado a instrumentalização do Direito objetivando a promoção da guerra e a destruição de um inimigo. As principais definições produzidas pela comunidade científica giram em torno desses quatro elementos:
1. guerra;
2. estratégia;
3. direito; e
4. inimigo.
No lawfare, esses tópicos chamam-se “dimensões”, a partir das quais estabeleceremos o conjunto característico de sua natureza.
A problemática do lawfare é alarmante justamente porque em um Estado Democrático de Direito não existem inimigos. Em um Estado Democrático de Direito, subsistem garantias fundamentais, institutos legais e órgãos estatais com delimitações claras de atuação para resguardar a Ordem Constitucional. Os Códigos Penal e Processual Penal externam uma estrutura normativa garantista para legitimar o exercício do poder de punição do Estado no tocante àqueles que transgredirem a estrutura vigente.
As regras são claras e de nenhuma forma consentem um “vale tudo jurídico”. Falar sobre princípios constitucionais é falar sobre normas que devem ser aplicadas e cujas interpretações – apesar de inseridas em diálogos hermenêuticos – não são abertas a qualquer explicação ou aplicação.
Fonte do texto – https://www.politize.com.br/o-que-e-lawfare/
