A Comissão Interamericana de Direitos Humanos criou o “Portal do Sistema Individual de Petições”. Por meio do Portal, as partes poderão apresentar petições e solicitações de medidas cautelares e é uma ferramenta para a transmissão de informações.
O Portal pode ser acessado no seguinte link – https://www.oas.org/pt/cidh/portal/
O folheto explicativo de como utilizar o Portal pode ser acessado no seguinte link – https://www.oas.org/ipsp/images/MANUAL2010_P.pdf