Segundo informações da Rede Pelicano o pedido de providências questiona possíveis ilicitudes na cobrança de tributos (taxas cartorárias) criadas através do ato administrativo n. 33/2018.
Para a Rede Pelicano, todos os valores arrecadados pela Central devem ser devolvidos aos usuários do serviço. Segundo a Rede, será apresentada uma denúncia ao Ministério Público de Contas do TCE/RS, para avaliar a questão e apurar possíveis débitos e multas.
A Rede pediu também:
→Cópia do ato administrativo estipulando os requisitos objetivos e subjetivos de prestação de contas de valores recebidos a título de taxa criada pelo art. 88, § 4º, do Provimento n. 33/2018;
→Cópia integral das prestações de contas, dos valores recebidos pela Central de Serviços eletrônicos;
→Cópia das publicações das prestações de contas dos valores arrecadados a título de taxa criada pelo art. 88, § 4º, do Provimento n. 33/2018;
O processo encontra-se concluso com o Ministro Humberto Martins, Corregedor Nacional de Justiça e pode ser baixado do seguinte link: https://drive.google.com/file/d/11HghGJVbL-9wl7i_-8q4-1lpj1oxrG2t/view?usp=sharing
