Rede Pelicano de Direitos Humanos questiona na reclamação constitucional n. 39540 em tramitação no Supremo Tribunal Federal, a decisão do Ministro #Humberto Martins, proferida no pedido de providências 0006415.33.2017.2.00.0000, que julgou regular a remoção por permuta de escreventes judiciais para a atividade notarial e registral sem concurso público específico.
No pedido de providências 0006415.33.2017.2.00.0000, o Ministro #Humberto Martins acatou a tese da Desembargadora #Iolanda Santos Guimarães sobre o direito de opção entre o cargo de escrivão judicial e a atividade notarial e registral sem concurso público específico. Dentre os beneficiados o Senhor Marlon Sérgio Santana de Abreu Lima que foi casado com a Desembargadora Iolanda Santos Guimarães.
O questionamento da Rede Pelicano é baseado no que decidiu o Ministro Dias Toffoli no pedido de providências 0004732.87.2019.2.00.0000:
“[…]Ocorre que o eminente Corregedor Nacional de Justiça Substituto, Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira, quando há muito exaurido o prazo para o juízo de retratação, monocraticamente deu provimento aos recursos administrativos interpostos nos autos dos Pedidos de Providências n° 0004721-58.2019.2.00.0000, 0004725-95.2019.2.00.0000, 0004727.65.2019. 2.00.0000, 0004732-87.2019.2.00.0000 e 0004733-72.2019.2.00.0000.
Ao assim agir, o eminente Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira acabou não apenas por suprimir a competência do Plenário para dirimir em caráter definitivo a controvérsia, como também gerou insegurança jurídica para o certame, com repercussão para a própria imagem do Conselho Nacional de Justiça, na medida em que o concurso se realiza sob sua direta supervisão.”
Segue link para download da reclamação constitucional n. 39540, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, em tramitação no Supremo Tribunal Federal:
https://drive.google.com/file/d/1zE8RK2z4rc18tXg9UhN2dnc-qnu1Oko2/view?usp=sharing
