ACESSO A JUSTIÇA

*O acesso à Justiça, como direito humano fundamental é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício de direitos que tenham sido ignorados ou violados*
*Resolução 2656/2011 da OEA (Garantia de Acesso à Justiça e o Papel dos Defensores Públicos Oficiais)