DENÚNCIA DA REDE PELICANO BRASIL DE DIREITOS HUMANOS. CRIAÇÃO DE TRIBUTOS VIA ATO ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE LEI COM VÍCIO FORMAL. ADIN. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RS. LIMINAR DEFERIDA. TJ-RS.
Assim, o entendimento de tal política se torna de vital importância para que a história do Pão e Circo seja entendida como um todo e não somente a partir de uma única visão.