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O TRABALHO DO COMITÊ PROMOVE O GOZO DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, RESULTANDO EM INÚMERAS MUDANÇAS DE LEIS, POLÍTICAS E PRÁTICAS.

REMOÇÃO POR PERMUTA. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTO DE CARGO COM EMOLUMENTOS DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. CONCURSO SOMENTE DE PROVAS E NÃO DE PROVAS E TÍTULOS. DIREITO DE OPÇÃO. DIREITO DE RECONDUÇÃO. APLICAÇÃO DE INSTITUTOS TÍPICOS DE EXERCENTES DE CARGO PÚBLICO, COMO OS INSTITUTOS DA PROMOÇÃO, REMOÇÃO, LICENÇA-PRÊMIO E CESSÃO. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIAL EM “CARGO DE TABELIÃO E REGISTRADOR” VIA ATO ADMINISTRATIVO.

A maior parte dos Tribunais Internacionais dispõem de uma página na internet que dá acesso aos respectivos pareceres e decisões.

Quando uma injustiça é cometida com o consentimento ou participação do Poder Judiciário, isso é lawfare!

O Tribunal de Justiça de São Paulo foi notificado pela terceira vez para informar sobre situação de concursos realizados para cartórios extrajudiciais.