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TRIBUNAL COMPETENTE. JUIZ NATURAL. PADRÕES INTERAMERICANOS
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CNJ APURA DELEGAÇÕES CONCEDIDAS PELO TJ-SP
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OBRIGAÇÃO DE INVESTIGAR E PUNIR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
Se o aparato do Estado atua de modo que tal violação fique impune e não se restabeleça, enquanto seja possível, à vítima a plenitude de seus direitos, pode afirmar-se que descumpriu o dever de garantir seu livre e pleno exercício às pessoas sujeitas à sua jurisdição
