Coisa julgada fraudulenta é a que resulta de um litígio no qual não foram respeitadas as regras do devido processo, ou no qual os juízes NÃO ATUARAM COM INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE.
O direito de acesso à informação é uma garantia constitucional importante para a construção da democracia e o acesso à informação deve ser reivindicado sempre que necessário.