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PROTEÇÃO ESPECIAL A CRIANÇAS INDÍGENAS. OBRIGAÇÕES GERAIS E ESPECIAIS. DEVER DE GARANTIA. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

O TJSP, após ser intimado (Id.4849582), apresentou listagem das 104 unidades extrajudiciais que foram providas sob a égide da LCE nº 539/1988 e cujos titulares ainda permanecem à frente das respectivas serventias de acordo com a classe à qual pertenciam, as datas em que assinaram o termo de posse, as funções anteriormente exercidas (escrevente, escrivão, oficial ou tabelião) e os concursos nos quais lograram aprovação (Id.449582).

Sátiras de Juvenal

PROCESSOS JUDICIAIS INTERNOS. COMPETÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA ANALISAR SE HOUVE VIOLAÇÃO OU NÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO AMERICANA

POVOS INDÍGENAS. DIREITO AO MEIO AMBIENTE. GRUPO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DEVER DO ESTADO DE PREVENÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS “ em...