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O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através da Lei Estadual n. 14.605, de 5 de janeiro de 2010, vem permitindo aos tabelionatos concederem descontos em seus atos notariais.

Violência contra a mulher: uma questão de direitos humanos

Fortalecendo a governança. Criação de cargo em comissão de controle interno.

Concurso de remoção por serventuário ou escrevente não concursado. Inconstitucionalidade. Violação à regra do concurso público. Provimento de cargo por concurso de remoção restrito aos que já estiverem exercendo a titularidade de outra delegação, de notas ou de registro. Nulidade. ADPF´s 209 e 305.

Modernizando a prestação de serviços notariais e registrais: uma abordagem para a reestruturação