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IMPUNIDADE – INVESTIGAÇÃO – DIREITOS HUMANOS – CONDENAÇÃO INTERNACIONAL
VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS – IMPUNIDADE – CONDENAÇÃO INTERNACIONAL
IMPUNIDADE – DIREITOS HUMANOS – CONDENAÇÃO INTERNACIONAL
IMPUNIDADE E DEVER DO ESTADO DE INVESTIGAR, JULGAR E CONDENAR AGENTES PÚBLICOS POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
ANULAÇÃO DE SENTENÇAS CONDENATÓRIAS
A Corte determinou que a condenação proferida contra o Sr. Kimel envolveu a violação de seu direito à liberdade de expressão . Portanto, a...
VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS
O objetivo da Convenção Americana é o de estabelecer a responsabilidade do Estado pela violação dos direitos previstos no pacto e em instrumentos aplicáveis.
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA TABELIONATO
O protesto da CDA não cumpre função voltada à arrecadação ou à fiscalização do tributo, diferentemente do que afirma a autora, ora apelante, revelando-se...
