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DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E INVERSÃO DO PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – Por #JulianaGomesAntonangelo
Devido processo legal. Dever de fundamentação. Dever de valoração dos argumentos e provas.
ABRACE ENTRA NA BRIGA CONTRA INTERINOS DE CARTÓRIOS
NOMEAÇÃO DE INTERINOS POR PRAZO INDETERMINADO. INCONSTITUCIONALIDADE.
TRIBUNAIS SE PERDEM ENTRE FAZER E SUSPENDER CONCURSOS
Ministro João Otávio Noronha se declarou suspeito e continuou atuando em processo que apurava ilegalidades defendidas pela Desembargadora Iolanda Guimarães do TJ-SE.
FUX ANUNCIA CRIAÇÃO DE VAGA PARA REPRESENTANTE DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS NO CNJ
Criação de vaga de Conselheiro para os Notários e Registradores. Iniciativa. Necessidade.
A (DES)NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS PARA ACIONAR A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – Por #JulianaGomesAntonangelo e #KlebsonReis
A obrigação dos Estados de garantir um recurso judicial efetivo contra atos que violem direitos humanos. Desnecessidade de esgotamento dos recursos internos.
