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AUMENTAM CASOS DE COISA JULGADA FRAUDULENTA. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONDENAÇÕES INTERNACIONAIS.

TRIBUNAL COMPETENTE. JUIZ NATURAL. PADRÕES INTERAMERICANOS

DEVER DE IMPARCIALIDADE. GARANTIAS OBJETIVAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PADRÕES INTERAMERICANOS.

O certame atual é o 12º concurso público para cartório do Tribunal de Justiça de São Paulo, com ressalva de que houve concursos não...

Se o aparato do Estado atua de modo que tal violação fique impune e não se restabeleça, enquanto seja possível, à vítima a plenitude de seus direitos, pode afirmar-se que descumpriu o dever de garantir seu livre e pleno exercício às pessoas sujeitas à sua jurisdição