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OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE INVESTIGAR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE INVESTIGAR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. CONDENAÇÃO INTERNACIONAL

IMPUNIDADE – INVESTIGAÇÃO – DIREITOS HUMANOS – CONDENAÇÃO INTERNACIONAL

VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS – IMPUNIDADE – CONDENAÇÃO INTERNACIONAL

IMPUNIDADE – DIREITOS HUMANOS – CONDENAÇÃO INTERNACIONAL

IMPUNIDADE E DEVER DO ESTADO DE INVESTIGAR, JULGAR E CONDENAR AGENTES PÚBLICOS POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

FALHAS DO SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO – CONDENAÇÃO INTERNACIONAL

FALHAS DO SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO. GRAVIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO. CONDENAÇÃO INTERNACIONAL

DIREITO A LIBERDADE PESSOAL

DIREITO A LIBERDADE PESSOAL. QUALQUER RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DEVE SER FEITA SOMENTE PELAS RAZÕES E CONDIÇÕES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO.

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