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DEVIDO PROCESSO LEGAL – DIREITO DE VER SEUS ARGUMENTOS CONTEMPLADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR
DEVIDO PROCESSO LEGAL - DIREITO DE MANIFESTAÇÃO – DIREITO DE INFORMAÇÃO E DIREITO DE VER SEUS ARGUMENTOS CONTEMPLADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR
OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE INVESTIGAR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE INVESTIGAR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. CONDENAÇÃO INTERNACIONAL
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IMPUNIDADE E DEVER DO ESTADO DE INVESTIGAR, JULGAR E CONDENAR AGENTES PÚBLICOS POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
DEFENDER DIREITOS HUMANOS NÃO É CRIME
Fernando Pessoa é um dos mais importantes escritores portugueses do modernismo e poetas de língua portuguesa..
