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A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE
Quando o Direito Internacional Encontra a Justiça Local: A Adesão dos Juízes aos Compromissos e Tratados Internacionais.
Direito de defesa: capacitando indivíduos na busca da justiça
O direito de defesa deve ser assegurado desde o instante em que uma pessoa é identificada como potencial autor ou participante de um ato passível de punição.
DIREITOS HUMANOS NO BRASIL
Os direitos humanos são uma ideia universal e histórica que surgiu de diferentes culturas e épocas ao longo da história. Eles nos lembram da importância fundamental de tratar cada indivíduo com dignidade, respeito e igualdade.
DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS DE COMUNIDADES INDÍGENAS
OBRIGAÇÃO DE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO INTERNA - DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS DE COMUNIDADES INDÍGENAS. PRAZO RAZOÁVEL PARA A TRAMITAÇÃO DOS RECURSOS
DIREITO A UM RECURSO SIMPLES, RÁPIDO E EFETIVO
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