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INVESTIGAÇÃO, DETERMINAÇÃO, JULGAMENTO E, CASO SEJA PERTINENTE, PUNIÇÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS
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DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
O direito de acesso à informação é uma garantia constitucional importante para a construção da democracia e o acesso à informação deve ser reivindicado sempre que necessário.
PUNIÇÃO DISCIPLINAR – RESTRIÇÃO DE DIREITOS – NULIDADE
PUNIÇÃO DISCIPLINAR – RESTRIÇÃO DE DIREITOS – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO POSTULADO DA PLENITUDE DE DEFESA
DIREITO DE SER OUVIDO E DE ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA – REPRESENTAÇÕES ARQUIVADAS PELO ESTADO
DIREITO DE SER OUVIDO E DE ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA – REPRESENTAÇÕES ARQUIVADAS PELO ESTADO – CONDENAÇÃO INTERNACIONAL
VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – CONDENAÇÃO INTERNACIONAL
DENÚNCIAS DE ABUSO DE PODER E DE AUTORIDADE. OMISSÃO DO ESTADO EM INVESTIGAR. CONDENAÇÃO INTERNACIONAL
