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O Supremo Tribunal Federal no RE 808202, aplicou teto remuneratório para pessoas que realizaram permuta sem concurso no Rio Grande do Sul.

Coisa julgada fraudulenta, é a que resulta de um julgamento no qual não foram respeitadas as regras do devido processo legal, com as garantias processuais adequadas; ou quando os juízes não agiram de forma independente e imparcial.

Ao longo dos anos, diversas serventias extrajudiciais vêm acumulando atribuições notariais e registrais, mesmo algumas sendo altamente rentáveis. Isso, de certa forma, viola os artigos 5º e 26 da Lei n.º 8.935/1994.

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através da Lei Estadual n. 14.605, de 5 de janeiro de 2010, vem permitindo aos tabelionatos concederem descontos em seus atos notariais.

As práticas de lawfare deixam pelo caminho sofrimento e vidas destruídas. Muitas vezes não há solidariedade com as vítimas, porque há receio ou temor...