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Estados Partes da Convenção Americana devem garantir direitos humanos

Concurso de remoção para serventuário ou escrevente não concursado. Inconstitucionalidade. Violação à regra do concurso público. Nulidade. ADPF´s 209 e 305.

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INSPEÇÕES. TRIBUNAIS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CONTROLE EXTERNO DA SOCIEDADE.