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CONDENAÇÕES INTERNACIONAIS CONTRA O BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA
Violações ao devido processo legal (artigo 8), ao princípio da legalidade (artigo 9), ao tratamento discriminatório (artigo 24), à ausência de proteção judicial (artigo 25), em conexão com os artigos 1.1 (dever de respeitar e garantir os direitos humanos) e 2 (dever de adotar disposições de direito interno) da Convenção Americana.
PEDIDA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE SÃO PAULO
Concurso de remoção para serventuário ou escrevente não concursado. Inconstitucionalidade. Violação à regra do concurso público. Nulidade. ADPF´s 209 e 305.
RECLAMAÇÃO CONTRA JUIZ QUE EXPULSOU ADVOGADO DE AUDIÊNCIA AGUARDA IMPULSO OFICIAL
O que não está dito? Qual é o papel do fiscal da lei e do regime democrático — o Ministério Público — nesse episódio? Muito estranho o MP se quedar silente no momento em que o juiz cometeu aquele despautério.
CNJ DECIDIRÁ DESTINO DOS CARTORÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
A Corregedoria Nacional de Justiça, recentemente, inspecionou o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. A inspeção no TJSE contou com a presença do...
