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PROGRESSIVIDADE DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL E A UMA PENSÃO. OS IMPERATIVOS DA EQUIDADE SOCIAL.

Os Relatórios de Admissibilidade são aprovados se uma petição atender aos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 46 e 47 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de acordo com o procedimento estabelecido nos artigos 30 a 36 do Regulamento da Comissão. No caso de um Relatório de Admissibilidade ser aprovado, a petição se torna um caso, recebe um número de caso e entra no estágio de Mérito.

AUMENTA CONDENAÇÕES DO BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. FRAGILIDADE DO SISTEMA DE JUSTIÇA.

Respeito e a garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade sob o padrão de tratamento digno. Políticas criminais e penitenciárias.

NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE INTERINO PARENTE DE DESEMBARGADOR. OMISSÃO DO CNJ. SUSPENSÃO DO CONCURSO.