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Fortalecendo a governança. Criação de cargo em comissão de controle interno.

Concurso de remoção por serventuário ou escrevente não concursado. Inconstitucionalidade. Violação à regra do concurso público. Provimento de cargo por concurso de remoção restrito aos que já estiverem exercendo a titularidade de outra delegação, de notas ou de registro. Nulidade. ADPF´s 209 e 305.

Modernizando a prestação de serviços notariais e registrais: uma abordagem para a reestruturação

Quando o Direito Internacional Encontra a Justiça Local: A Adesão dos Juízes aos Compromissos e Tratados Internacionais.

Os direitos humanos são uma ideia universal e histórica que surgiu de diferentes culturas e épocas ao longo da história. Eles nos lembram da importância fundamental de tratar cada indivíduo com dignidade, respeito e igualdade.