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ESTADO DEMOCRÁTICO E DE DIREITO. FORTALECIMENTO. CARTA DA OEA
A democracia representativa é decisiva em todo o sistema do qual a Convenção faz parte´ e constitui um 'princípio' reafirmado pelos Estados Americanos na Carta da OEA.
FATOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS
PRODUÇÃO DE PROVAS. NOTAS DE IMPRENSA. POSSIBILIDADE. FATOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS
COMISSÃO INTERAMERICANA NOTIFICA BRASIL SOBRE A DENÚNCIA DE ABUSO DE PODER PRATICADO PELA DESEMBARGADORA #IOLANDA #SANTOS #GUIMARÃES DO TJ-SE
Ativistas da Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos apresentaram denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, relatando tortura psicológica e perseguição política.
CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS
CRITÉRIOS DE PAGAMENTO. PRECATÓRIOS. ORGANIZAÇÃO DAS CLASSES. EXERCÍCIO MAIS ANTIGO. CRÉDITOS ALIMENTARES E NÃO ALIMENTARES. ORDEM CRONOLÓGICA SEGUINTE.
PROTEÇÃO ESPECIAL CRIANÇAS INDÍGENAS
PROTEÇÃO ESPECIAL A CRIANÇAS INDÍGENAS. OBRIGAÇÕES GERAIS E ESPECIAIS. DEVER DE GARANTIA. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
