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DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS
REQUISITOS DA PETIÇÃO PARA QUE SEJA ADMITIDA NA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO. ATOS E OMISSÕES. AGENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS. DEVER DE RESPEITO E GARANTIA.
VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA. CONSEQUENCIAS. DEVER DE INVESTIGAR E DE REPARAR O DANO
O Estado tem o dever legal de prevenir razoavelmente as violações dos direitos estabelecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
ESTÍMULO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA
O protesto não pode ser considerado como medida coercitiva que restringe a atividade empresarial
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ACOMPANHARÁ DENÚNCIAS DE LAWFARE CONTRA ATIVISTAS DA REDE PELICANO
PROVAS FORJADAS A FABRICADAS. TORTURA. LAWFARE. COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ACOMPANHARÁ DENÚNCIAS DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA CONTRA ATIVISTAS DA REDE PELICANO.
