COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RELATÓRIO PRELIMINAR E DEFINITIVO. O RELATÓRIO PRELIMINAR RESPONDE À PRIMEIRA ETAPA DO PROCEDIMENTO E ESTÁ PREVISTO NO ARTIGO 50 DA CONVENÇÃO.
SISTEMA DE JUSTIÇA. ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE PERANTE A LEI E NA LEI. PARCIALIDADE. ESTADO DEMOCRÁTICO E DE DIREITO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE APURAÇÃO, PUNIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS.