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CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – COMPETENCIA PARA ANALISAR PROCESSOS INTERNOS
Por este aspecto, a Corte-IDH, reiterou que não basta que esses recursos existam formalmente e sim que devem ser efetivos, ou seja, devem dar resultados ou respostas às violações dos direitos contemplados na Convenção.
FALÁCIA AD HOMINEM ABUSIVA OU CIRCUNSTANCIAL
FALÁCIA AD HOMINEM ABUSIVA OU CIRCUNSTANCIAL - Consiste em menosprezar o interlocutor, em vez de atacar o argumento.
OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE
PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. OBRIGATORIEDADE. CORTE INTERAMERICANA. INTÉRPRETE ÚLTIMO DA CONVENÇÃO.
DEMOCRACIA E DIREITOS POLÍTICOS
EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. MEIO. SOCIEDADES DEMOCRÁTICAS. DEMAIS DIREITOS. TITULARES. OPORTUNIDADES. MEDIDAS POSITIVAS. PLURALISMO POLÍTICO.
DIREITOS POLÍTICOS – LIBERDADE DE EXPRESSÃO
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