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NÃO BASTA A EXISTÊNCIA FORMAL DOS RECURSOS
DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA. EXISTÊNCIA. RECURSOS. EFETIVIDADE. DECISÃO. RESPOSTAS ÀS VIOLAÇÕES DE DIREITOS.
RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO
VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CULPABILIDADE E IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES. DESNECESSIDADE.
CNJ: INTERINOS DE CARTÓRIOS DESIGNADOS SEM CRITÉRIOS EM ALAGOAS DEVERÃO SER SUBSTITUÍDOS EM ATÉ QUINZE DIAS
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MARIA THEREZA SOLTA BOMBA NO COLO DE CARTORÁRIOS
DECLARAÇÃO DA MINISTRA MARIA THEREZA SOBRE CARTÓRIOS DE SÃO PAULO GERA POLEMICA
INTERPRETAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS
EVOLUÇÃO DO TEMPO E DAS CONDIÇÕES. INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA. COMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 29 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
