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PRESCRIÇÃO NÃO IMPEDE INVESTIGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS
Por Juliana Gomes Antonangelo
A Corte indicou que a prescrição, em matéria penal, determina a extinção da pretensão punitiva pelo transcurso do tempo e que,...
A CORTE INTERAMERICANA PODE ANALISAR SE UM PROCESSO EM ANDAMENTO VIOLOU A CONVENÇÃO AMERICANA
Por Juliana Gomes Antonangelo
O
artigo 28 da Convenção Americana não é somente uma regra de interpretação.
Referida norma estabelece obrigações cujo cumprimento, tal como o...
