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IMPUNIDADE – INVESTIGAÇÃO – DIREITOS HUMANOS – CONDENAÇÃO INTERNACIONAL
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IMPUNIDADE E DEVER DO ESTADO DE INVESTIGAR, JULGAR E CONDENAR AGENTES PÚBLICOS POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
ANULAÇÃO DE SENTENÇAS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ANULAÇÃO DE SENTENÇAS PELAS CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. OBRIGATORIEDADE.
ANULAÇÃO DE SENTENÇAS CONDENATÓRIAS
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CORRUPÇÃO, BOA GOVERNANÇA E DIREITOS HUMANOS
CORRUPÇÃO. BOA GOVERNANÇA. DIREITOS HUMANOS. RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. OBRIGAÇÕES DO ESTADO. DEVER DE PROTEÇÃO.
