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ESTADOS – CLÁUSULA FEDERAL
UM ESTADO NÃO PODE ALEGAR SUA ESTRUTURA FEDERAL PARA DEIXAR DE CUMPRIR UMA OBRIGAÇÃO INTERNACIONAL.
DANOS. INDENIZAÇÃO. FAMILIARES DA VÍTIMA
FAMILIARES DA VÍTIMA DE VIOLAÇÕES DIREITOS HUMANOS DIREITO,TAMBÉM PODEM SER VÍTIMAS
DENÚNCIAS EM ANDAMENTO NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
O que vem chamando a atenção no caso é o pedido da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, requerer a intervenção nos processos que apuram as denúncias de atos, em tese, ilícitos e imorais praticados pelo TJ-SE.
VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA. CONSEQUENCIAS. DEVER DE INVESTIGAR E DE REPARAR O DANO
O Estado tem o dever legal de prevenir razoavelmente as violações dos direitos estabelecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
