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PROCESSOS JUDICIAIS INTERNOS. POSSIBILIDADE DA CORTE INTERAMERICANA ANALISAR SE HOUVE OU NÃO VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
PROCESSOS JUDICIAIS INTERNOS. COMPETÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA ANALISAR SE HOUVE VIOLAÇÃO OU NÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO AMERICANA
SUPRESSÃO DE NORMAS QUE VIOLEM A CONVENÇÃO. OBRIGAÇÕES NEGATIVAS E POSITIVAS DO ESTADO
SUPRESSÃO DAS NORMAS E PRÁTICAS DE QUALQUER NATUREZA QUE IMPLIQUEM VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS PREVISTAS NA CONVENÇÃO. OBRIGAÇÕES NEGATIVAS E POSITIVAS DO ESTADO.
DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS
REQUISITOS DA PETIÇÃO PARA QUE SEJA ADMITIDA NA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS
CONCURSO. INGRESSO. REMOÇÃO. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA LEI E PERANTE A LEI. ADPF n.º 305.
CONCURSO. INGRESSO. REMOÇÃO. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA LEI E PERANTE A LEI. ADPF n.º 305.
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO. ATOS E OMISSÕES. AGENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS. DEVER DE RESPEITO E GARANTIA.
