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CADÊ O DINHEIRO DOS GAÚCHOS?
“[...]2. Não cabe a nenhuma central cartorária do País efetuar cobranças dos seus usuários, ainda que travestidas de contribuições ou taxas, pela prestação de seus serviços, sem previsão legal.”
JUÍZO “AD QUEM”
É vedado ao juízo "ad quem" agravar a situação do paciente em sede de "habeas corpus".
DEMOCRACIA. PARTICIPAÇÃO. PLURALISMO POLÍTICO
DIREITOS POLÍTICOS. EXERCÍCIO. GARANTIA. OPORTUNIDADES. MEDIDAS POSITIVAS. SOCIEDADES DEMOCRÁTICAS. DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL
CONDIÇÕES E REQUISITOS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS NO MOMENTO DE REGULAR OU RESTRINGIR DIREITOS E LIBERDADES CONSAGRADOS PELA CONVENÇÃO
CONDIÇÕES E REQUISITOS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS NO MOMENTO DE REGULAR OU RESTRINGIR DIREITOS E LIBERDADES
DEVIDO PROCESSO LEGAL
DIREITO À DEFESA SEGUNDO OS PADRÕES INTERAMERICANOS. ARTIGO 8.2.b, DA CONVENÇÃO AMERICANA
